REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

A comunicação social tem sido fértil nestes dois últimos dias a noticiar a extinção de mais de mil freguesias no país. Ao todo serão 1165 envolvendo alterações em 230 municípios, sendo o de Góis um deles, onde é imposta a agregação da freguesia do Colmeal com a do Cadafaz.

Todo este processo nacional de reorganização administrativa ficou marcado por muitas polémicas e manifestações sendo que a grande parte das novas fronteiras territoriais acabaram por ser desenhadas no Gabinete da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. Os mapas para todo o território continental estão prontos e já foram enviados para a Assembleia da República, onde os deputados se irão pronunciar.

Admite-se que a contestação não pare por aqui. No caso da freguesia do Colmeal e pelo que temos acompanhado do trabalho desenvolvido pelo seu presidente de Junta contra estas medidas de régua e esquadro, temos a certeza de que as vozes não se calarão. Como poderão estas decisões ser tomadas por técnicos e políticos que não permitem contestação de quem de direito? Naturalmente que os protestos irão continuar. Os Colmealenses não se poderão calar. A interioridade e a idade avançada daqueles que ainda resistem nas nossas aldeias não poderão ser espezinhadas. Haja respeito! Para se poupar menos de 1% com as freguesias há toda esta cegueira.

Confiamos na Associação Nacional de Freguesias e na Associação Nacional de Municípios para continuarem a sua oposição a este processo. Os tribunais terão o seu papel a desempenhar e o Tribunal Constitucional deverá pronunciar-se sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica apresentado pela Procuradoria-Geral da República a pedido da Associação Nacional de Freguesias.

A. Domingos Santos

UTRAT

  PROPOSTA CONCRETA DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

MUNICÍPIO DE GÓIS

1. Considerando que:

1.1. O Município de Góis tem 5 (cinco) freguesias situadas no seu território, a saber: Alvares, Cadafaz, Colmeal, Góis e Vila Nova do Ceira -cfr. mapa, que constitui o Anexo I ao presente parecer.

1.2. De acordo com o disposto nos artigos 4.°, 5.° e anexos I e II da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, o Município de Góis é qualificado como município de nível 3, no qual não existem lugares urbanos.

1.3. Nenhuma das freguesias situadas no território do Município de Góis tem menos de 150 habitantes.

1.4. Do disposto no art. 6.°, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 22/2012, e uma vez que não se aplica o n.o 3 do mesmo artigo, resulta que, no território do Município de Góis, deverá alcançar-se uma redução de 1 (uma) freguesia.

1.5. A Assembleia Municipal de Góis pronunciou-se, inter alia, no sentido de manter a totalidade das freguesias existentes no território do município -cfr. pronúncia da assembleia municipal e pareceres das assembleias de freguesia, que constituem o Anexo II à presente proposta.

1.6. De acordo com o disposto no art. 14.°, n.O 2, da Lei n.o 22/2012, e "com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6. ⁰, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia" .

1.7. Em caso de ausência de pronúncia da assembleia municipal, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) deve"apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias" -art. 14.°, n.o 1, alíneab), da Lei n.o 22/2012.

2.   Uma vez que (i) a freguesia de Cadafaz tem 190 habitantes e a freguesia de Colmeal 158 habitantes (são as únicas freguesias no território do município com menos de 500 habitantes) e, de acordo com o disposto no art. 8.°, alínea c), da Lei n.o 22/2012, pretende-se que as freguesias tenham escala e dimensão demográfica adequadas, com um mínimo de 500 habitantes nas freguesias de municípios de nível 3, cujo território não esteja situado em lugar urbano; (ii) as freguesias de Cadafaz e de Colme ai são contíguas; (iii)existem ligações rodoviárias entre as sedes das freguesias de Cadafaz e de ColmeaI; a UTRAT propõe, neste contexto, a agregação das freguesias de Cadafaz e de Colmeal, numa freguesia designada por "União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal".

3.   Assim, propõe-se que o novo mapa administrativo das freguesias situadas no território do Município                     

de Góis seja o correspondente ao Anexo II.

Lisboa, 31 de outubro de 2012

(Manuel Carlos Lopes Porto)

(Serafim Pedro Madeira Froufe)

(Luis Filipe Fonseca Verde de Sousa)

(Henrique Jorge Campos Cunha)

(Manuel dos Reis Duarte)

(José Rui Constantino da Silva)

(José Pedro Neto) 

 

(clicar no mapa para ampliar)

in upfc-colmeal-gois.blogspot