ADIBER: Prescrição e extinção da execução fiscal marcam início do julgamento

Os seis arguidos acusados de falsificação de documentos viram hoje (dia 17) reconhecido pelo Tribunal de Arganil a extinção de procedimento criminal, por prescrição, no processo que envolve autarcas da Câmara Municipal de Góis e dirigentes da Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra (ADIBER).

A requerimento de um dos advogados de defesa, a que se associaram outros causídicos dos arguidos, o procurador do Ministério Público aceitou que o crime de falsificação de documentos, punível até três anos de prisão, tinha prescrito por já ter sido ultrapassado o período de cinco anos após o presumível crime (30 de Setembro de 2001).

Já em relação ao arguido Nuno Jordão, então gestor do programa comunitário Leader e ausente do julgamento por doença (esclerose lateral), atestada pelo Hospital de Santa Maria (Lisboa), não foi considerado procedente a extinção do crime, uma vez que é acusado de uso de documento falso e o prazo de prescrição desde ilícito é de 10 anos.

Logo no início do julgamento - em que em relação a um dos arguidos já foi extinta a responsabilidade criminal pelo seu falecimento (Girão Vitorino, ex-presidente da Câmara Municipal de Góis) e outro se encontra impedido de estar presente por doença do foro psiquiátrico (o médico José Cabeças, que também presidiu à Edilidade e à Direcção da ADIBER) -, a advogada Arménia Coimbra deu conta da extinção do processo de execução fiscal de que a associação foi alvo, tendo em conta o pagamento de 25 064 euros e o Ministério da Agricultura ter considerado como “devidamente justificada e aplicada aos fins a que se destinava” a restante verba.

Nesta primeira sessão do julgamento, que vai prosseguir terça-feira (dia 18), quarta-feira (dia 19), sexta-feira (dia 21) e a 15 e 16 de Novembro, Lurdes Castanheira, actual presidente da Câmara Municipal de Góis, é acusada do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e presumível desvio de subsídio para fim diferente, assim como José Cabeças, Maria Helena Mateus, José Ângelo, Luís Miguel Silvestre e Miguel Ventura (autarca socialista da Câmara Municipal de Arganil e coordenador da ADIBER).

José Cabeças, assim os vereadores da oposição na altura (PSD), Manuel Gama e Humberto de Matos, estão acusados de participação económica em negócios, factos que tiveram origem na aprovação por parte do Executivo camarário de Góis da venda à ADIBER de uma parcela da Quinta do Baião, em 1999, a qual tinha um projecto financiado em 234 mil euros pelo programa Leader II, tendo em vista a concretização de um projecto de agro-turismo, que nunca veio a ser concretizado.

A edilidade, então presidida por José Cabeças, que era também o líder da associação, deliberou na altura vender por 50 000 contos (250 000 euros actualmente) 46 000 metros quadrados de terreno, quando este tinha sido avaliado por uma comissão em 65 000 contos (325 000 euros).

Contudo, apesar da deliberação camarária ser de 1999, ratificada pela Assembleia Municipal, a escritura só veio a ser celebrada em 2007. Verificou-se que a parcela só poderia ser desanexada em 2003, com o Município, de maioria socialista, a protelar a assinatura do contrato de compra e venda até essa altura e posteriormente a escritura, numa altura em que Girão Vitorino era vice-presidente da Câmara e sucedeu a José Cabeças quando este assumiu a Direcção Regional de Saúde do Centro.

Campeão de Provincias 17.10.11